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O Código Penal (KUHP). Lei Número 1 de 2023.
Código Penal Indonésio 2023 (Código Penal (KUHP). Lei Número 1 de 2023) - é a principal lei que define os atos criminosos e suas punições na Indonésia.
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Relatório
Last updated on Mar 28, 2024
Pembaruan: 01.03.2024
KUHP Indonesia 2023
5.0 by PR24
Mar 28, 2024