アプリケーションは、刑法と刑事手続きからの抜粋を備えています。
O aplicativo apresenta artigos, capítulos e títulos presentes no Código Penal e processo penal, de modo que as pessoas mais leigas possam conhecer mais dos seus direitos, sem que para tal, tenham de comprar livros e códigos, ou tenham de contactar diversos juristas.