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⚠️ ATENÇÃO: A fonte deste conteúdo é o Senado Federal Brasileiro. O referido conteúdo é distribuído gratuitamente por meio do site www12.senado.leg.br. NÓS NÃO REPRESENTAMOS O SENADO FEDERAL BRASILEIRO.Last updated on Mar 11, 2021
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Estatuto da Criança ECA
310.0.0 by Edson Deda
Mar 11, 2021