Akty Prawne

O mecanismo de busca móvel para atos jurídicos permite acesso rápido a todos os atos jurídicos emitidos pelo Centro de Legislação do Governo por meio de publicações oficiais: Dziennik Ustaw e Monitor Polski.

Os resultados da pesquisa são disponibilizados pelo sistema informático da chancelaria do Sejm (ISAP), que garante informação fiável sobre o acto procurado, nomeadamente o seu estado actual e âmbito.

O conteúdo dos próprios atos jurídicos é disponibilizado na forma de arquivos PDF, que podem ser lidos em qualquer aplicativo dedicado instalado em um dispositivo móvel.

O aplicativo permite que você pesquise qualquer tipo de ato de acordo com os critérios estabelecidos. A busca básica é feita pelo título do ato ou pelo ano / número da publicação / cargo. Essas condições podem ser especificadas com base na situação, tipo de editora e tipo de ato jurídico. Os resultados encontrados podem ser filtrados adicionalmente de acordo com os critérios definidos: tipo e estatuto do ato jurídico.

Vantagens da aplicação:

* acesso ao estado atual de um ato jurídico (válido, revogado, etc.) - as informações sobre os atos são atualizadas muito rapidamente após a publicação no Centro de Legislação Governamental

* Pesquisa fácil e rápida do histórico de alterações a um ato jurídico

* acesso rápido a textos uniformes de um determinado ato jurídico

* garantia da integridade do conteúdo do ato jurídico, disponibilizando os atos em arquivo PDF.

Reservas legais

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Os dados vêm do site: www.isap.sejm.gov.pl

Produtor: BUDOSYSTEM www.UpraweniaBudowlane.pl