Azərbaycan Konstitusiyası

A Constituição da República do Azerbaijão (República do Azerbaijão Constituição)

A Constituição do Azerbaijão é o principal documento que define os princípios e a estrutura do governo do país, garante os direitos e liberdades básicos dos cidadãos e define os deveres do Estado.

Aviso Legal e Fonte de Informação:

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https://fhn.gov.az/az/legislation/the-constitution-of-the-republic-of-azerbaijan

https://www.constcourt.gov.az/az/legislation/51

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