Código Civil de Nicaragua

Código Civil da República da Nicarágua

Código Civil da Nicarágua (Código Civil de la República de Nicarágua. Publicado em La Gaceta, Diário Oficial nº 236 de 11 de dezembro de 2019) - é um conjunto de normas jurídicas unitárias, sistematizadas e ordenadas e é a principal lei legislativa que regulamenta o direito civil relações entre todos os sujeitos na Nicarágua.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações deste aplicativo vêm de - assembly.gob.ni (https://www.asamblea.gob.ni/)

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.