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Código Civil da República da Nicarágua
Código Civil da Nicarágua (Código Civil de la República de Nicarágua. Publicado em La Gaceta, Diário Oficial nº 236 de 11 de dezembro de 2019) - é um conjunto de normas jurídicas unitárias, sistematizadas e ordenadas e é a principal lei legislativa que regulamenta o direito civil relações entre todos os sujeitos na Nicarágua.
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7.0
Categoria
Relatório
Código Civil de Nicaragua
2.0 by PR24
Apr 4, 2024