Código Civil Paraguayo

Código Civil da República do Paraguai Lei N 1183/85

Este livro de aplicação inclui o “Código Civil da República do Paraguai (Lei nº 1.183/85)”, que relaciona todos os campos comuns do direito civil no Paraguai. Este Código Civil é o principal ato legislativo de direito civil na República do Paraguai desde 1985.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações deste requerimento são provenientes da “Biblioteca e Arquivo do Congresso Nacional” - www.bacn.gov.py

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.