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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - Direitos do consumidor.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.Last updated on Jul 10, 2017
Leis atualizadas e interface modernizada.
Enviado por
Saif Baazaoui
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Categoria
Relatório
Código de Defesa do Consumidor
4.0.0 by Red Appz
Nov 12, 2023