Código Penal de Venezuela

Código Penal da República Bolivariana da Venezuela

Código Penal da Venezuela (Código Penal de la República Bolivariana da Venezuela) - é a principal lei legislativa que define os crimes e suas punições na República Bolivariana da Venezuela. Diário Oficial da República Bolivariana da Venezuela - Nº 5494 Extraordinário Caracas, sexta-feira, 20 de outubro de 2000. Comissão Legislativa Nacional.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações contidas neste aplicativo vêm de - www.asambleanacional.gob.ve (https://www.asambleanacional.gob.ve/)

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.