Código Penal Paraguayo

Código Penal da República do Paraguai Lei N 1160/97

Código Penal da República do Paraguai - Lei 1.160/1997 - ato legislativo, que é um sistema de normas inter-relacionadas que estabelecem as bases e princípios da responsabilidade penal, determinam quais atos são perigosos para o indivíduo, a sociedade ou o Estado, estabelecem tipos de penas e outras medidas legais penais para a prática de crimes.

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