Code civil 2024 (France)

Versão 14 de setembro de 2024

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O Código Civil Francês, normalmente denominado “Código Civil” (muitas vezes abreviado para “C. Civ.” ou “CC”) ou “Code Napoléon”, reúne as leis relativas ao direito civil francês, ou seja, o conjunto de regras que determinam o estatuto das pessoas (livro I), o da propriedade (livro II) e o das relações entre pessoas privadas (livros III e IV).