Code Civil Français

Código Civil da República Francesa. Entrada em vigor: 21 de março de 1804.

O Código Civil é um documento que reúne as normas relativas ao direito civil na França. O Código Civil rege, portanto, o estatuto das pessoas e dos bens, bem como as relações privadas entre os cidadãos. Na França, também é apelidado de “Código Napoleão” e foi promulgado em 21 de março de 1804 por Napoleão Bonaparte e desenvolvido pelos parlamentares Tronchet, Portalis, Bigot de Préameneu e Maleville.