Code Pénal de Guinée

Lei n.º 2016/059/AN, de 26 de outubro de 2016, que estabelece o Código Penal da República da Guiné

Lei n.º 2016/059/AN, de 26 de outubro de 2016, que estabelece o Código Penal da República da Guiné. Direito Penal e Processo Penal. Em 26 de outubro de 2016, a Assembleia aprovou a Lei n.º 2016/059/AN sobre o Código Penal. O Código define e estabelece todas as regras que regem os crimes contra pessoas. Estabelece sanções contra atos de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.