Code Pénal Ivoirien

Código Penal da República da Costa do Marfim. Lei nº 2019-574 de 26 de junho de 2019.

Lei nº 2019-574, de 26 de junho de 2019, sobre o Código Penal. O Código Penal da Costa do Marfim tem muitas afinidades com o Código Penal francês de 1810, seu ancestral. A necessidade de adaptar o direito penal de inspiração colonial às realidades locais nunca deixou de assombrar o legislador costa-marfinense. A admissão da responsabilidade penal das pessoas colectivas, a correccionalização da bigamia, a abolição da pena de morte, o reconhecimento dos crimes internacionais ou mesmo a descriminalização dos cheques sem fundos, em particular, são inovações e especificidades do direito penal marfinense que merecem ser levado ao conhecimento do público.