Code Pénal Militaire Congolais

Código Penal Militar da República Democrática do Congo

Código Penal Militar Congolês (Código Penal Militar da República Democrática do Congo. Lei N 024/2002 de 18 de novembro de 2002) - este Código regula todas as sanções e incriminações do direito penal militar da competência dos tribunais militares da República Democrática do Congo. Congo.

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