Sobre este Codigo Defesa do Consumidor BR
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'Gostaríamos de esclarecer que o aplicativo Código de Defesa do Consumidor BR não está afiliado a nenhuma entidade governamental, política ou jurídica. Embora nosso conteúdo esteja relacionado à legislação brasileira, esta é uma iniciativa independente, sem vínculo com órgãos públicos.
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'- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90): Nosso propósito é ajudar os usuários a entenderem seus direitos e deveres como consumidores, facilitando o acesso a essas leis. No entanto, o aplicativo não substitui uma consulta legal oficial e não deve ser utilizado como única fonte para tomadas de decisão de caráter legal.\n\n'
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'- Fonte Oficial: As informações contidas neste aplicativo têm como base as leis federais brasileiras, principalmente o Código de Defesa do Consumidor, disponível no site do Planalto:
'http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm
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'Equipe de Desenvolvimento Adri Apps.
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