Codul de Procedură Penală

O Código de Processo Penal da Roménia - de 1 de julho de 2010

O Código de Processo Penal (Código de Processo Penal da Roménia - de 1 de julho de 2010. Publicado no. 486 de 15 de julho de 2010) - é uma lei que regula a condução do julgamento criminal, bem como certos procedimentos relacionados com o julgamento criminal. O código regula especificamente a actividade da polícia, do Ministério Público e dos tribunais em relação ao processo penal.

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