Constitución de Costa Rica

Constituição Política da República da Costa Rica. 07/11/1949

A Constituição Política da Costa Rica de 1949 é a lei fundamental em vigor na Costa Rica e foi aprovada em 7 de novembro de 1949, como um novo projeto da Segunda República, gerado pela agitação política que o país sofreu em 1948. A Constituição proclama uma república democrática, livre, multiétnica e multicultural. Estabelece direitos e garantias individuais e sociais; direitos e deveres políticos; e deveres e competências dos titulares do Poder Executivo. Pronuncia-se sobre o Poder Judiciário, a Controladoria-Geral da República e o erário público.