Constitution of Belarus

A Constituição da República da Bielorrússia é a Lei Fundamental do Estado, que tem força jurídica suprema e efeito direto em todo o território do país. A Constituição estabelece princípios fundamentais para a regulação do sistema jurídico, político e econômico do Estado. A lei fundamental garante a proteção dos direitos humanos inalienáveis, estabelece as obrigações mútuas dos cidadãos e do Estado e estabelece o procedimento para a formação e funcionamento das autoridades públicas. As disposições da Constituição são aprofundadas na legislação atual. https://president.gov.by/en/gosudarstvo/constitution