Código Penal Dominicano

Bem-vindo ao aplicativo do Código Penal Dominicano (Novo Código Penal da República Dominicana) Esta aplicação trata da principal lei legislativa que define os delitos penais e sua sanção na República Dominicana.

Este aplicativo foi concebido como um livro eletrônico conformado por seus diferentes livros, títulos, capítulos e todos os seus artigos. O aplicativo funciona em modo online e fora de linha.

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1. As informações deste aplicativo são fornecidas pela Organização dos Estados Americanos na página oficial https://www.oas.org no próximo link:

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