COOTAD

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Este Código Orgânico de organização territorial, autonomia e descentralização (COOTAD), estabelece a organização político-administrativa do Estado equatoriano no território; o regime dos diferentes níveis de governos autônomos descentralizados e regimes especiais, a fim de garantir sua autonomia política, administrativa e financeira. Além disso, desenvolve um modelo de descentralização compulsória e progressiva por meio do sistema nacional de competências, da instituição responsável por sua administração, das fontes de financiamento e da definição de políticas e mecanismos para compensar os desequilíbrios no desenvolvimento territorial.

Este Código estabelece os procedimentos e requisitos para a criação de regiões, províncias, cantões e paróquias, que constituem a estrutura e organização político-administrativa do Estado equatoriano no território.