Derecho Laboral Dominicano

Lei Trabalhista Dominicana (Código do Trabalho da República Dominicana. Lei N 1.692, de 29 de maio de 1992) - é o ato normativo que reúne as normas que constituem o direito consuetudinário sobre as relações trabalhistas na República Dominicana. O principal campo de regulação das normas legais previstas no Código do Trabalho considera as relações individuais e coletivas de trabalho, que se estabelecem entre pessoa física ou jurídica, empregador, e pessoa física, empregado, bem como entre empregadores, sindicatos ou empregados. . representantes e autoridades públicas.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações deste aplicativo vêm de - www.senadord.gob.do (https://www.senadord.gob.do/)

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.