Dosimetria da Pena

Este aplicativo foi desenvolvido para calcular, de forma simples e objetiva, através do sistema trifásico de Nelson Hungria, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, a pena imposta a uma pessoa, em decorrência de sentença penal condenatória.

Na primeira fase, o cálculo se dá através da inserção do valor das penas, mínima e máxima, nos campos correspondentes, seguida da análise subjetiva das oito circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima. Analisadas tais circunstâncias, o cálculo da pena base é dado de forma proporcional, com base nos dados inseridos.

Na segunda etapa, será feita a avaliação das circunstâncias que atenuam ou agravam a pena, sendo que “o Código não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes legais genéricas, deixando-a à discricionariedade do juiz. No entanto, sustentamos que a variação dessas circunstâncias não deve ir muito além do limite mínimo das majorantes e minorantes, que é fixado em um sexto. Caso contrário, as agravantes e as atenuantes se equiparariam àquelas causas modificadoras da pena, que, a nosso juízo, apresentam maior intensidade, situando-se pouco abaixo das qualificadoras (no caso das majorantes)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado, p. 219). Portanto, a calculadora agrega os novos quantitativos, sendo eles escolhidos pelo operador, ou, proporcionais, calculados pelo aplicativo, culminando na pena intermediária.

Na terceira e última fase, são observadas as causas de aumento e de diminuição, para as quais o Código Penal reservou o aumento ou diminuição em frações, resultando na pena definitiva. A calculadora executa o conjunto de cálculos de forma, exclusivamente, matemática, considerando o formato trifásico previsto e suas premissas, sem ponderações subjetivas e sem análises de direito, bastando a inserção da fração correspondente.

O aplicativo dispõe, ainda, de uma interface para o cálculo parcial, executando, especificamente, a terceira fase da Dosimetria. Além disso, a ferramenta dispõe de um relatório com todas as informações envolvidas no cálculo, possibilitando a revisão, o compartilhamento e exportação desses dados pelo usuário.

No menu principal além das funções básicas de navegação e operação o usuário conta com três abas de consulta rápida no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.