EU Charter

The EU Charter app is a fundamental rights one-stop-shop for mobile devices.

A aplicação «Carta da UE» constitui um ponto de acesso rápido e abrangente em matéria de direitos fundamentais para dispositivos móveis.

Esta aplicação proporciona um fácil acesso ao texto da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em todas as línguas oficiais num formato concebido para dispositivos móveis e fornece informações regularmente atualizadas por artigo, sobre:

- legislação da UE e internacional sobre a matéria

- jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (TJE), casos selecionados do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e jurisprudência de tribunais nacionais que se refiram diretamente aos artigos da Carta v publicações da FRA sobre o tema

Para mais informações sobre esta aplicação, por favor contate: [email protected]