Indian Contract Act StudyGuide

Guia de estudo - Leia a Lei do Contrato Indiano de 1872 completa em inglês

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A Lei de Contratos da Índia de 1872 prescreve a lei relativa aos contratos na Índia e é a lei-chave que regula a lei contratual indiana. A lei é baseada nos princípios do Common Law inglês. É aplicável a todos os estados da Índia. Determina as circunstâncias em que as promessas feitas pelas partes de um contrato serão juridicamente vinculativas. Na Seção, a Lei de Contratos da Índia define um contrato como um acordo executável por lei.