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Trata-se de uma plataforma eletrônica por meio da qual os contribuintes devem organizar a emissão da nota fiscal

Trata-se de uma plataforma eletrónica através da qual os contribuintes devem organizar e emitir faturas caso não possuam sistema de faturação, ou devem vinculá-la eletrónicamente ao seu sistema de faturação caso já o possuam, nos termos do Regulamento (34) de 2019 de Organização e Regulamento de Assuntos de Controle de Faturamento emitido de acordo com o parágrafo (f) do Artigo (23) da Lei do Imposto de Renda nº (34) de 2014