Kodeks Postępowania Karnego

Código de Processo Penal da República da Polónia (polonês). 6 de junho de 1997

Código de Processo Penal (Código de Processo Penal da República da Polónia (polonês). Lei de 6 de junho de 1997) - o ato jurídico básico que regula os processos penais polacos. A Lei de 6 de junho de 1997, Código de Processo Penal, está em vigor desde 1º de setembro de 1998.

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