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Código de Processo Penal da República da Polónia (polonês). 6 de junho de 1997
Código de Processo Penal (Código de Processo Penal da República da Polónia (polonês). Lei de 6 de junho de 1997) - o ato jurídico básico que regula os processos penais polacos. A Lei de 6 de junho de 1997, Código de Processo Penal, está em vigor desde 1º de setembro de 1998.
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Last updated on Jun 26, 2024
Aktualizacja legislacyjna: 01.06.2024
Dodano UMP SDK (wiadomość RODO) dla krajów EOG.
Enviado por
JR Faustino
Requer Android
Android 7.0+
Categoria
Relatório
Kodeks Postępowania Karnego
6.0 by PR24
Jun 26, 2024