Land Use Act 1978

Um Ato para Vestir toda a Terra comprometida no território de cada Estado (exceto a terra investida no governo federal ou suas agências) somente no Governador do Estado, que manteria tal Terra em confiança para o povo e seria daqui em diante responsável pela alocação de terra em todas as áreas urbanas para indivíduos residentes no Estado e para organizações para fins residenciais, agrícolas, comerciais e outros, enquanto que poderes similares com respeito a áreas não urbanas são conferidos aos Governos Locais. (27 de Março de 1978)