Legislação Brasileira

Consulte de forma rápida e fácil as leis em um App desenhado para consulta.

Obtenha o conteúdo atualizado das Leis Federais de forma fácil através desta aplicação e com um design planejado para facilitar a sua leitura.

A fonte de dados é o site do Planalto, a nossa base de dados está em constante atualização para não deixar você desatualizado.

Estamos constantemente melhorando nosso produto para melhor lhe atender.

A seguir o conteúdo disponível (estamos aumentando nossa base):

* LEGISLAÇÃO FEDERAL:

- Constituição Federal

- Códigos

* CÓDIGOS

- Código civil - LEI Nº 10.406

- Código de Processo Civil - LEI Nº 5.869

- Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105

- Código Penal - DECRETO-LEI Nº 2.848

- Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689

- Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172

- Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452

- Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078

- Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503

- Código Eleitoral - LEI Nº 4.737

- Código Florestal - LEI Nº 12.651

- Código de Águas - DECRETO Nº 24.643

- Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227

- Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001

- Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002

- Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565

- Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117

- Código Comercial - LEI Nº 556