Luật Cán Bộ Công Chức

Aplicação da Lei de Quadros e Funcionários Públicos fornece informações digitalizadas sobre a Lei de Quadros e Função Pública.

Lei dos quadros e funcionários públicos; eleição, recrutamento, uso e gestão de quadros e funcionários públicos; obrigações e direitos dos quadros e funcionários públicos e condições de garantia do exercício das funções oficiais.

Lei dos Quadros e Funcionários Públicos n.º 22/2008 / QH12 promulgada pela Assembleia Nacional em 13 de novembro de 2008, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2010. Em 25 de novembro de 2019, a Assembleia Nacional promulgou a Lei n.º 52/2019 / QH14 que altera e que complementa uma série de artigos da Lei dos Quadros e Funcionários Públicos e da Lei dos Funcionários Públicos, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

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