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Processo Penal Act of Nigeria 1990
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Lei do Processo Penal
Capítulo 80
Leis da Federação da Nigéria 1990
Um ato de prever o procedimento a ser seguido em casos criminais no Tribunal Superior e Tribunais Magistrados.
Processo Penal é o processo legal sob o qual o direito penal é administrado através da utilização de provas, argumentos e fundamentação jurídica.
Lei do Processo Penal é o principal promulgação de processo penal nos tribunais na Nigéria.
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