Normas

Permite consulta aos atos legais publicados pela Receita Federal.

Acompanhe diariamente as novidades da legislação publicada pela Receita Federal.

Este aplicativo possibilita o acompanhamento diário dos atos publicados pela Receita Federal na Seção 1 do Diário Oficial da União. Permite também consultas a textos atualizados de mais de 79 000 atos publicados pelo órgão ao longo das últimas décadas.

Com a versão lançada em novembro de 2020, é possível:

- conhecer de imediato os atos publicados no dia

- realizar buscas textuais

- utilizar operadores lógicos nas buscas textuais (asterisco, aspas, etc.)

- realizar buscas por dados como tipo do ato, órgão/unidade emissora, número do ato, ano do ato e datas de assinatura e de publicação

- filtrar as buscas por atos vigentes apenas

- marcar até 40 atos como favoritos

- acessar facilmente a lista de atos favoritos

- receber notificação sobre alterações ou revogações dos atos favoritos

- cadastrar parâmetros de interesse sobre a legislação da Receita Federal

- receber alertas quando atos que satisfaçam os parâmetros de interesse forem publicados ***

- consultar as versões "multivigente", "vigente" e "original" da maioria dos atos

- fazer o download dos atos em formato PDF

- compartilhar atos por e-mail e redes sociais

*** Atenção!

Para receber corretamente as notificações de novos atos, certifique-se de que a otimização/economia de bateria do seu dispositivo esteja desativada para o aplicativo Normas. Na maioria dos dispositivos, você pode desativá-la dentro das configurações do aplicativo Normas instalado no seu aparelho.