PCA of Uganda

Lei do Código Penal da República de Uganda. Capítulo 120. Iniciado em 15 de junho de 1950

PCA de Uganda (Lei do Código Penal da República de Uganda. Capítulo 120. Iniciado em 15 de junho de 1950) - é o principal ato legislativo que define os crimes e suas punições na República de Uganda.

Isenção de responsabilidade:

1. As informações neste aplicativo vêm de - Parliament.go.ug (https://www.parliament.go.ug/)

2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Todas as informações fornecidas neste aplicativo são recomendadas para uso apenas para fins educacionais e de estudo.