PPID JABAR

A necessidade de informação do público deu origem à Lei Número 14 de 2008 relativa à Abertura da Informação Pública (KIP). O direito de obter informação é um direito humano e a abertura da informação pública é um indicador importante de um Estado democrático que defende a soberania do povo. Além disso, a divulgação de informação pública é um meio de optimizar a supervisão pública da administração estatal.

A Lei KIP tem um papel na regulação dos direitos e obrigações dos Órgãos Públicos como autoridades de informação e decisores políticos na administração estatal, bem como os direitos e obrigações da comunidade, tanto indivíduos como grupos, como utilizadores da informação na vida nacional e estatal. Da mesma forma, há esperança de uma maior participação pública no processo de desenvolvimento.

Todo Órgão Público tem a obrigação de fornecer e atender solicitações de informação pública de forma rápida, oportuna, econômica e simples, por meio da criação de um Oficial de Gestão de Informação e Documentação (PPID) em cada Órgão Público. A abertura da informação pública dentro do Governo Regional da Província de Java Ocidental é realizada com base no Decreto do Governador de Java Ocidental Número: 067/KEP.341-DISKOMINFO/2024 relativo à Gestão de Serviços de Informação e Documentação.