Procédure Pénale Congolais

Código de Processo Penal (CPP) da República Democrática do Congo.

Processo Penal Congolês (Código de Processo Penal da República Democrática do Congo) - é o código que reúne as normas legislativas relativas ao processo penal. O presente documento reproduz assim o DECRETO de 6 de agosto de 1959 relativo ao Código de Processo Penal alterado e complementado pelas Leis n.º 06/019, de 20 de julho de 2006, e n.º 15/024, de 31 de dezembro de 2015.

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