Revised Penal Code PH

referência útil para O Código Penal revisto do Filipinas (Lei nº 3815)

Características:

conexão de internet -no necessário

Full-Text Search

interface de usuário -Simples

-Exige Android 4.1 e até

-como alterada pela Lei da República No. 10951 intitulado An Act ajustando a quantidade ou o valor da propriedade e danos em que a pena é baseado, e as multas aplicadas ao abrigo do código penal revisto, que altera pela Lei propósito No. 3815, Caso contrário, conhecido como “A revisão do Código Penal”, conforme alterada

-conforme publicada no Diário Oficial da República do site das Filipinas