SAC MPF

A Sala de Atendimento ao Cidadão foi criada como um canal de comunicação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a sociedade, para receber notícias de irregularidades, representações, solicitações de informação e outras demandas direcionadas ao MPF.

Com este aplicativo, os cidadãos, inclusive advogados, poderão cadastrar e consultar o andamento das demandas.

Com o aplicativo do Ministério Público Federal, qualquer cidadão pode registrar denúncias e solicitar informações sobre a instituição e processuais, além de acompanhar o andamento das demandas por meio de um número de protocolo enviado ao solicitante por e-mail. Podem ser anexados arquivos de, no máximo, 4MB, totalizando até 12MB em tamanho.

As solicitações feitas pelo aplicativo são encaminhadas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal. As manifestações não podem ser anônimas, mas o usuário pode escolher registrar sua solicitação sob sigilo. O sigilo, ao contrário do anonimato, identifica o solicitante, mas garante que os dados pessoais serão preservados e não divulgados.

Podem ser feitas denúncias ao MPF sobre práticas de crimes que envolvam interesses do governo federal, autarquia federal ou empresa pública federal:

- sonegação fiscal,

- fraudes de notas fiscais,

- não recolhimento de tributos e contribuições federais,

- contrabando,

- evasão de divisas,

- fraudes bancárias,

- saque ilegal de FGTS,

- tráfico internacional de drogas,

- crimes contra o INSS,

- crimes contra os correios,

- crimes de radiodifusão (rádio pirata, clandestina),

- crimes de moeda falsa,

- uso de diplomas falsos,

- falsificação de passaportes e/ou vistos consulares,

- crimes praticados por agentes da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal,

- racismo na internet.

O MPF também atua na defesa:

- dos direitos e interesses das populações indígenas,

- do meio ambiente,

- de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico que integrem o patrimônio nacional.

Não cabe atuação do Ministério Público em caso de interesses individuais.