Trestní Zákoník

Código Penal da República Tcheca. Lei n.º 40/2009 Col.

Código Penal (Código Penal da República Checa. Lei n.º 40/2009 Coll.) - é o principal ato legislativo que define os atos criminosos e a sua punição na República Checa. O Código Penal (abreviado como TrZ) é o código de direito penal substantivo em vigor na República Checa, adoptado pelo Parlamento da República Checa e promulgado na Colecção de Leis sob o número 40/2009 Coll. O novo Código Penal entrou em vigor em 1º de janeiro de 2010 e, ao mesmo tempo, o antigo Código Penal da Checoslováquia foi revogado.

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