Undang Undang ITE

A Lei de Informação e Transação Eletrônica ou Lei 11 de 2008 ou a Lei ITE é uma lei que regula informações e transações eletrônicas, ou tecnologia da informação em geral. Esta lei tem jurisdição que se aplica a todas as pessoas que cometerem um ato legal, conforme estipulado nesta Lei, tanto no território da Indonésia quanto fora da jurisdição da Indonésia, que tem consequências legais na jurisdição da Indonésia e / ou fora da jurisdição da Indonésia. e prejudicar os interesses indonésios.

Além da Lei nº 11 de 2008, a aplicação da Lei do ITE também contém a Lei nº 19 de 2016, que trata de Emendas à Lei nº 11 de 2008, sobre Informações e Transações Eletrônicas.

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