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FOOD Lei No. 18 ano de 2012.
LEI ALIMENTAR NÚMERO 18 DE 2012:
“ABERTURA: LEI ALIMENTAR NÚMERO 18 DE 2012”,
“CAPÍTULO I ARTIGO 1º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,
“CAPÍTULO II ARTIGO 2º A 5º: PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E ESCOPO DA REGULAÇÃO”,
“CAPÍTULO III ARTIGO 6º - 11º: PLANEJAMENTO”,
“CAPÍTULO IV ARTIGO 12º - 45º: DISPONIBILIDADE DE ALIMENTOS”,
“CAPÍTULO V ARTIGO 46 - 58: ACESSIBILIDADE DOS ALIMENTOS”,
“CAPÍTULO VI ARTIGO 59 - 66: CONSUMO DE ALIMENTOS E NUTRIÇÃO”,
“CAPÍTULO VII ARTIGO 67 - 95: SEGURANÇA ALIMENTAR”,
“CAPÍTULO VIII ARTIGO 96 - 107: RÓTULOS E PROPAGANDAS DE ALIMENTOS”,
“CAPÍTULO IX ARTIGO 108 - 112: SUPERVISÃO”,
“CAPÍTULO X ARTIGO 113 - 116: SISTEMA DE INFORMAÇÃO ALIMENTAR”,
“CAPÍTULO XI ARTIGO 117 - 125: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ALIMENTAR”,
“CAPÍTULO XII ARTIGO 126 - 129: INSTITUIÇÕES ALIMENTARES”,
“CAPÍTULO XIII ARTIGO 130 - 131: PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA”,
“CAPÍTULO XIV ARTIGO 132: INVESTIGAÇÃO”,
“CAPÍTULO XV ARTIGO 133 - 148: DISPOSIÇÕES PENAIS”,
“CAPÍTULO XVI ARTIGO 149: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”,
“CAPÍTULO XVII ARTIGO 150 - 154: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,
“EXPLICAÇÃO DA LEI NÚMERO 18 DE 2012 RELATIVA À ALIMENTAÇÃO: ARTIGO POR ARTIGO”.
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Undang-Undang Pangan
1.7 by Onyx Gemstone
Jun 26, 2024