UYAP Mevzuat

T.C. Adalet Bakanlığı

Apr 7, 2025

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Android 8.0+
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Sobre este UYAP Mevzuat

É o aplicativo que dá acesso à legislação vigente e às altas decisões judiciais.

O Programa de Legislação UYAP elaborado pela Direção Geral de Tecnologias da Informação do Ministério da Justiça foi renovado e oferecido gratuitamente aos nossos usuários no ambiente móvel, sob o nome de UYAP MEVZUAT.

Com Aplicação de Legislação UYAP;

Legislação em vigor; À Jurisprudência Judicial Suprema superior a 40.000 com os critérios Tipo de Legislação, Nome da Legislação, Número da Legislação, Conteúdo da Legislação, Data do Diário Oficial e Número do Diário Oficial; Utilizando os critérios de tipo de jurisprudência, conteúdo do texto, nome do departamento / conselho, número de base, número de decisão, conceito a ser pesquisado, garante-se que o utilizador pode aceder facilmente à legislação ou jurisprudência que procura.

O que você pode alcançar com o Formulário de Legislação UYAP;

• Legislação atualizada com atualizações diárias.

• Questionar Legislação e Jurisprudência de acordo com o conteúdo do texto.

• Decisões do Tribunal Constitucional

• As decisões do TEDH sobre a Turquia

• Às decisões precedentes do Tribunal de Cassação e do Conselho de Estado

• Às decisões do Tribunal de Controvérsias

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