جایگزین های برتر Lei 14.133 - Licitações 2024 برای Android

Enfermagem 2024

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LPA 2024 - Lei nº 9.784

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Código Civil 2024

1.4.2 for Android

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Lei Orgânica da Saúde nº 8080

1.8.9 for Android

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Abuso de Autoridade 2024

1.3.9 for Android

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Improbidade Admin. 2023

1.3.0 for Android

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Estatuto do Desarmamento 2024

1.3.9 for Android

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Lei Maria da Penha 2024

1.7.7 for Android

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Direito Ambiental 2024

1.4.5 for Android

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Lei de Crimes Ambientais 2024

1.3.2 for Android

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Lei Antidrogas 2024 nº 11.343

1.4.6 for Android

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Código Tributário Nacional

1.2.6 for Android

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Lei n° 8.212 Seguridade Social

1.1.4 for Android

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Lei nº 8742 Assistência Social

1.3.8 for Android

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Lei de Crimes Hediondos 2023

1.3.7 for Android

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Processo Penal Militar 2023

1.2.6 for Android

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LGPD 2024 - Lei n° 13.709

1.3.3 for Android

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Lei 13022 - Guardas Municipais

1.2.9 for Android

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Lei nº 8.036 - FGTS 2024

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EBSERH - Lei 12.550

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