パライバBaraunaの自治体
A Câmara Municipal possui quatro Funções: Legislativa, Fiscalizadora, Administrativa e de Assessoramento. A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, delibera sobre Emendas a Lei Orgânica, Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e sobre todas as matérias, de competência do Município.