Código de Processo Penal

オーディオCPPは、OABおよび公共調達の学習に役立ちます。

O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa.

O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.689 de 1941, pelo então Presidente Getúlio Vargas.

Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942

Você que está estudando para a OAB e Concursos Públicos, não perca essa oportunidade e estudar agora o CPP em áudio.