Contém todas as Leis mais recentes em 02/06/2019 LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018. LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
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