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Enfermagem 2024
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Código Civil 2024
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Lei Orgânica da Saúde nº 8080
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Lei 14.133 + 8.666 Licitações
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CLT 2024 - Leis do Trabalho
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Abuso de Autoridade 2024
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Improbidade Admin. 2023
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Lei Maria da Penha 2023
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Lei de Crimes Ambientais 2024
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Lei n° 8.212 Seguridade Social
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Lei de Crimes Hediondos 2024
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Lei nº 8742 Assistência Social
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Processo Penal Militar 2023
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