Lei nº 8.036 - FGTS 2024
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LGPD 2024 - Lei n° 13.709
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EBSERH - Lei 12.550
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Lei n°4.320 - 2020
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JECRIM 2024 - Lei nº 9.099
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Lei nº 12.376 - LINDB 2023
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Estatuto da Juventude 2024
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Constituição de Portugal 2024
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Lei nº 7347 Ação Civil Pública
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Estatuto da Igualdade Racial
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Lei nº 8.213
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Lei 9613 - Lavagem de Dinheiro
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Lei nº 9.296 Escuta Telefônica
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Decreto nº 3.048
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Direito Eleitoral
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Direito Militar 2024
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Estatuto da Advocacia e a OAB.
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Simulado Detran Minas G 2023
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Código Eleitoral - Lei 4.737
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Estatuto da Cidade 2022
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