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Jun 11, 2019
Contém todas as Leis mais recentes em 02/06/2019
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
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LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
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