Código Civil 2024
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Lei Orgânica da Saúde nº 8080
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Lei 14.133 + 8.666 Licitações
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CLT 2024 - Leis do Trabalho
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Abuso de Autoridade 2024
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Improbidade Admin. 2023
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Estatuto do Desarmamento 2024
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Lei Maria da Penha 2024
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Direito Ambiental 2024
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Lei de Crimes Ambientais 2024
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Lei Antidrogas 2024 nº 11.343
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Código Tributário Nacional
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Lei de Crimes Hediondos 2024
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Processo Penal Militar 2023
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Lei 13022 - Guardas Municipais
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LGPD 2024 - Lei n° 13.709
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Lei nº 8.036 - FGTS 2024
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EBSERH - Lei 12.550
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