Código de Defesa do Consumidor

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Atualizado até janeiro/13;

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Este é um app que todos deveriam ter em seu aparelho com Android! Nunca se sabe quando podemos necessitar dele!

Funcionalidades do App:

* Layout estilo scroll;

* Fácil acesso ao índice do livro;

* Leitura continua da última página acessada;

* Ajustes do tamanho da fonte e espaçamento;

* Alteração do fundo para melhor leitura em ambientes escuros

Atenção: Este app foi testado no aparelho Motorola Spice XT, com Android 2.3 Gingerbread e tela touch de 3,5 polegadas.